Direitos dos Catadores: O que a Lei Garante?

setembro 9, 2025 | by Henrique

Descubra os principais direitos dos catadores previstos na lei, incluindo a PNRS e garantias trabalhistas, fundamentais para valorização da categoria.

Introdução

Os catadores de materiais recicláveis desempenham um papel fundamental na gestão ambiental e na cadeia da reciclagem no Brasil. Apesar da relevância, muitos ainda enfrentam invisibilidade social e desafios para garantir condições dignas de trabalho. Este artigo aborda os principais direitos assegurados pela legislação, destacando a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e as garantias trabalhistas.

O que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)?

A Lei nº 12.305/2010, que institui a PNRS, reconhece oficialmente os catadores como agentes essenciais no processo de coleta seletiva e reciclagem. Entre as suas disposições, destacam-se:

Incentivo à inclusão social: os municípios devem priorizar a contratação de cooperativas de catadores para a execução de serviços de coleta seletiva.

Valorização do trabalho: o Estado e as empresas devem apoiar a capacitação e estruturação das cooperativas.

Responsabilidade compartilhada: fabricantes, distribuidores, consumidores e catadores devem atuar de forma integrada no ciclo de gestão dos resíduos.

Direitos trabalhistas dos catadores

Os catadores organizados em cooperativas muitas vezes não são enquadrados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas ainda assim possuem garantias jurídicas importantes:

Reconhecimento como trabalhadores formais

Quando contratados por prefeituras ou empresas privadas, os catadores passam a ter direito a carteira assinada, salário mínimo, férias, 13º salário, FGTS e previdência social.

Incentivos às cooperativas

A legislação prevê que cooperativas de catadores possam acessar linhas de crédito específicas, participar de programas de capacitação e firmar contratos diretos com o poder público, garantindo sustentabilidade financeira.

Saúde e segurança no trabalho

A lei também assegura que sejam adotadas medidas de proteção à saúde dos catadores, incluindo fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) e promoção de condições adequadas para a coleta e triagem de resíduos.

A importância da organização coletiva

A atuação em cooperativas fortalece a representatividade dos catadores, amplia o acesso a políticas públicas e reduz a exploração do trabalho informal. Além disso, a organização coletiva é incentivada pela PNRS como ferramenta de inclusão social e ambiental.

Conclusão: valorização e cidadania

Os direitos assegurados pela legislação aos catadores reforçam a necessidade de reconhecer o valor desses trabalhadores na preservação ambiental e na economia circular. Avançar na efetivação da PNRS e na proteção trabalhista significa não apenas promover inclusão social, mas também construir cidades mais sustentáveis.

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